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Câmara define penas para crime cibernético

O plenário da Câmara aprovou ontem projeto de lei que acrescenta ao Código Penal a tipificação de crimes cibernéticos. A proposta, de autoria dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Luiza Erundina (PSB-SP), segue para votação no Senado.

Homem que furtou livros é absolvido pela aplicação do princípio da insignificância

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um homem que furtou e revendeu três livros avaliados em R$ 119, em São Paulo. Para o ministro relator do caso, Og Fernandes, a ação teve ofensividade mínima e cabe a aplicação do princípio da insignificância.

Conselho Federal de Medicina define critérios para interrupção de gravidez de anencéfalos

O DOU publica na edição de hoje (v. abaixo) os critérios definidos pelo CFM - Conselho Federal de Medicina para a interrupção da gravidez no caso de fetos anencéfalos. Trata-se da resolução 1.989, de 10 de maio de 2012.

2ª Turma nega análise de recurso contra liminar negada ao ex-goleiro Bruno

Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não conhecer um recurso (não analisar o mérito) apresentado pela defesa do ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes das Dores de Souza contra decisão que negou liminar em dezembro de 2011.

Uso de celular em presídio passa a ser crime na proposta do novo Código Penal

A comissão que elabora o anteprojeto de lei do novo Código Penal aprovou a criminalização do uso de aparelhos de comunicação, como telefones celulares, dentro de presídios. Reunida nesta segunda-feira (7) para concluir a análise do capítulo dos crimes contra a administração – em que foram incluídos os crimes contra a administração da Justiça –, a comissão também decidiu sepultar a figura do desacato como tipo penal.

Criminosos usam a nuvem para facilitar golpes

O uso da computação em nuvem - modelo pelo qual os sistemas são acessados via internet, sem que os programas tenham de ficar instalados no computador do usuário - está ganhando contornos acinzentados. O modelo, que vem sendo adotado por companhias de todo o mundo interessadas em ganhar agilidade e economizar nos orçamentos de tecnologia da informação (TI), tornou-se uma ferramenta também para os criminosos digitais.